A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) promoveu reunião presencial da Câmara Técnica Jurídica (CTJ) em sua sede, em Brasília (DF). Durante o encontro, foram eleitos para a nova coordenação da CTJ, Andrea Jobim, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), como coordenadora, e Caio Freitas, da Companhia de Saneamento de Goiás S.A. (Saneago), como secretário. 

Com ampla participação de representantes das assessorias jurídicas das companhias associadas à Aesbe, a programação foi marcada por debates estratégicos e atualizações sobre os principais temas jurídicos que impactam o setor. 

A pauta deste primeiro dia teve início com informes gerais e análise da minuta do decreto que regulamenta a Lei nº 11.445/2007, alterando o Decreto nº 7.217/2010. O grupo também discutiu a atuação institucional da Aesbe na consulta pública promovida pelo Ministério das Cidades. 

Ainda pela manhã, foram abordadas questões relacionadas ao “mínimo por economias”, com exposição do advogado Orlando Maia, do escritório Ayres Britto Advogados, que apresentou informes sobre recursos especiais em trâmite. Em seguida, o advogado da Cedae, Giovani Morelli, compartilhou a experiência da companhia com a aplicação do Tema 414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). 

Na parte da tarde, o foco se voltou para os desafios da regionalização dos serviços de saneamento. O advogado da Saneago, Caio Freitas, apresentou a experiência de Goiás, enquanto a advogada Francesca Mariutti, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, abordou os desdobramentos jurídicos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7335 e do Projeto de Lei nº 2072/2023. 

Ainda na programação, o advogado Mateus da Cruz Brinckmann Oliveira, sócio do BLCN Advocacia, falou sobre transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A reunião segue até esta sexta-feira (6).