A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está com a Tomada de Subsídios nº 01/2024 aberta para receber contribuições da sociedade visando ao planejamento da Norma de Referência (NR) que tratará das condições gerais para prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Para subsidiar a participação dos(as) interessados(as) em enviar sugestões para essa norma, representantes da Agência se reunirão virtualmente entre 15 e 19 de abril com os diversos atores envolvidos na pauta e com o público em geral para esclarecer dúvidas e debater o assunto. Para participar dos encontros, é preciso se inscrever por meio do link https://forms.gle/wCDHKB54c2nYn8BAA.  

De acordo com a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984/2000, a ANA deverá editar normas contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, considerando neste escopo as infraestruturas e instalações operacionais de drenagem e manejo das águas pluviais urbana. Diante da ausência regulatória relacionada às condições gerais para a prestação desses serviços, a Tomada de Subsídios nº01/2024 buscará coletar contribuições para que a Agência possa editar uma norma que seja referência em todo o território nacional e entre as entidades reguladoras infranacionais (ERIs) – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital.  

Para subsidiar as sugestões da sociedade, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico disponibilizará no ?Sistema de Participação Social da ANA a Nota Informativa nº 1/2024/CODRU/SSB que contém as etapas para a elaboração da norma de referência sobre o tema. Além dos encontros virtuais, os(as) interessados(as) podem enviar suas sugestões até as 18h de 6 de maio, uma segunda-feira, por meio do Sistema de Participação Social da ANA.   

A Tomada de Subsídios nº 01/2024 é voltada às entidades reguladoras infranacionais que regulam o manejo de águas pluviais, aos prestadores municipais de serviços relacionados a drenagem e manejo de águas pluviais e a associações da sociedade civil em geral.

Esse evento de participação social também é destinado às entidades representativas de municípios, como: a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Associação Brasileira de Municípios (ABM) e a Associação Brasileira das Câmaras Municipais (ABRACAM); entre outros atores.   

Para mais informações, envie e-mail para codru@ana.gov.br. 

ANA e o marco legal do saneamento básico  

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.  

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico. 

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
(61) 2109-5129/5495/5103