A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) publicou, na última quinta-feira (14/07), edital para a licitação dos serviços de esgotamento sanitário em 24 municípios das Regiões Metropolitanas de Fortaleza e Cariri. Inicialmente estruturado pelo BNDES, o projeto foi revisado com assessoria jurídica da Manesco Advogados e, em relação ao número de pessoas atendidas, é o maior do país para o saneamento básico.

O prazo para a entrega das propostas ficou para o dia 22 de setembro, e a sessão pública do leilão acontecerá no dia 27, na B3, em São Paulo. O atual foco da licitação em PPP é o esgoto, com o objetivo de universalizar o serviço público de esgotamento sanitário até 2033, conforme o Novo Marco Regulatório. Os investimentos previstos são de R$6,2 bilhões.

Os 24 municípios atendidos serão divididos em dois blocos: o primeiro é formado pela Região Metropolitana do Cariri (RMC) e pela porção sul da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). Já o segundo reúne a porção norte da RMF. No total, os blocos somam 60% da população atendida pela Cagece no estado do Ceará.

“A licitação da PPP de esgotamento sanitário da Cagece é um marco, porque é a retomada dos grandes leilões do saneamento, mas tem grandes diferenças em relação às rodadas anteriores”, explica o advogado Wladimir Antônio Ribeiro, especialista em direito ambiental e saneamento básico.

A primeira delas, segundo o advogado, é que não se prevê a retirada do servidor público, que continua operando os serviços de abastecimento de água. “Isso protege o tesouro público, já que não serão para ele transferidos os passivos decorrentes da extinção ou grande diminuição do fluxo de caixa da empresa estadual de saneamento. É uma PPP com grande carga de responsabilidade fiscal”, afirma.

Em segundo lugar, todos os usuários devem ser atendidos pelo projeto, que não estabelece divisão entre áreas elegíveis e não elegíveis para investimentos, o que excluía as favelas e as zonas pendentes de regularização fundiária e urbanística. O projeto é, portanto, muito mais abrangente, em termos de população atendida, do que os anteriores, na avaliação do advogado.

O especialista também chama a atenção para o modelo econômico, que conta com um plano de negócios simplificado e contribui para a transparência da concessão e facilita a atividade de regulação dos serviços. “Caso uma meta não seja cumprida, será possível identificar o que isso representa em termos de redução de tarifa -- impedindo que, mesmo sem fazer os investimentos, o concessionário seja remunerado como se os estivesse realizando. E é também um forte incentivo para que os investimentos realmente aconteçam nos prazos previstos”, explica.

De acordo com ele, a principal diferença entre o atual projeto e os licitados anteriormente é que, apesar da larga escala, não há previsão de que o ganhador da licitação tenha que pagar ao Poder Público valor de ônus para a outorga da concessão. “Isso permite que as tarifas de saneamento básico no Ceará sejam mais baixas e, ainda, que mais empresas se interessem em participar da licitação, pela diminuição dos custos envolvidos”, diz.

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