No Diário Oficial da União desta segunda-feira, 30 de maio, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou o Aviso de Consulta Pública nº 05/2022. O objetivo dessa ação é receber sugestões da sociedade para o normativo de procedimento geral para comprovação da adoção das normas de referência editadas pela ANA por parte das agências infranacionais – estaduais, intermunicipais e municipais – que regulam os serviços de saneamento básico. As contribuições podem ser enviadas por meio do Sistema de Participação Social da ANA entre as 9h de 31 de maio e as 9h de 14 de julho. 

Essa consulta pública atende à Lei Geral das Agências Reguladoras, a Lei nº 13.848/2019, regulamentada pelo Decreto nº 10.411/2020, que trata da Análise de Impacto Regulatório (AIR). O foco da Consulta Pública nº 05/2022 são as entidades reguladoras infranacionais dos serviços de saneamento básico – que incluem abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais – e a sociedade em geral. 

Para que os(as) participantes possam ter uma base para suas sugestões para a Consulta Pública nª 05/2022, a ANA disponibiliza a minuta de resolução com o normativo em questão, assim como o Relatório de Análise de Impacto Regulatório referente ao tema. Também estão disponíveis o relatório e o voto da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico que aprovou tanto o Relatório de AIR quanto a minuta do normativo. 

Durante a Consulta Pública nº 05/2022, as dúvidas dos(as) participantes podem ser esclarecidas via e-mail coger@ana.gov.br. 

ANA e o marco legal do saneamento 

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu uma nova atribuição regulatória: editar normas de referência, contendo diretrizes, para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil. A mudança busca uniformizar normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
(61) 2109-5129/5495/5103