O novo marco legal do saneamento básico representa a privatização da água? Periferias e cidades de pequeno porte serão atendidas por serviços de saneamento? Com a mudança na legislação do setor, tais serviços serão melhorados ou terão aumento necessariamente? Para responder a essas e outras dúvidas, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) produziu o Podcast Água #8 sobre o marco legal com uma entrevista esclarecedora com o coordenador o Grupo de Trabalho em Saneamento Básico da ANA (GT SANEAMENTO), Carlos Motta.

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Com a publicação do novo marco legal do saneamento básico, a ANA passou a se chamar “Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico”. Outra alteração trazida pela Lei nº 14.026/2020 foi a nova atribuição regulatória da instituição: editar normas de referência, contendo diretrizes, para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil. A mudança busca uniformizar normas do setor para atrair mais investimentos para saneamento.

Tais regras terão diretrizes gerais sobre padrões de qualidade e eficiência na prestação; manutenção e operação dos sistemas de saneamento básico; regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento; metas de universalização de tais serviços; redução progressiva e controle das perdas de água; sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico; dentre outros temas.

Consulta pública 

Até 25 de outubro, a ANA realizará uma consulta pública sobre a proposta para o Eixo 5 da Agenda Regulatória da instituição, que trata de normas de referência da Agência para o saneamento entre 2020 e 2022. Os interessados em participar podem enviar suas contribuições por meio do link https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/82